O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (21) o projeto de lei (PL) 2.159/2021, que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Foram 54 votos favoráveis e 13 contrários à proposta.
O texto cria novo marco para o licenciamento ambiental com a flexibilização de regras para empreendimentos com impactos sobre o meio ambiente.
Ambientalistas e agropecuaristas divergem sobre a matéria, principalmente em relação ao trecho que dispensa licenciamento ambiental para algumas atividades.
Antes de ser sancionado, o texto segue para nova apreciação na Câmara dos Deputados. O processo é necessário em razão das alterações que os senadores realizaram no projeto original, apresentado pelos deputados anteriormente. A relatora do projeto é a senadora Tereza Cristina (PP-MS).
— Não é mais possível conviver com esse ambiente caótico. Nós precisamos parar de travar o desenvolvimento do Brasil. E essa é, sem dúvida, uma responsabilidade do Congresso Nacional. Nenhum país do mundo condena seu povo a ficar sem luz, sem água, esgoto, sem estrada, enfim, sem prosperidade, em razão dos desafios de conciliar a atividade econômica com a preservação ambiental, e elas podem, sim, andar juntas — disse a relatora na sessão desta quarta.
Ao fim da votação, o presidente do Senado, David Alcolumbre (União Brasil-AP), que sempre se mostrou favorável ao projeto, comemorou a decisão:
— Na condição de presidente do Senado Federal, sairei hoje desta Casa com a sensação do dever cumprido, após esta Casa aprovar uma das maiores conquistas para o Brasil, uma lei fundamental para o desenvolvimento equilibrado do nosso país. (...) Fico profundamente satisfeito com a aprovação de uma legislação moderna, mais clara e mais justa para os processos de licenciamento ambiental do Brasil. Uma matéria tão importante, mas ao mesmo tempo, senadora Tereza, tão sensível, tão delicada.
"Risco à segurança ambiental e social", diz Ministério do Meio Ambiente
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) divulgou uma nota no fim da tarde desta quarta-feira (21), em que diz que a Lei Geral do Licenciamento Ambiental "representa desestruturação significativa do regramento existente sobre o tema e representa risco à segurança ambiental e social no País".
A posição do MMA é isolada no governo, que tem outra ala volumosa de ministros favoráveis ao projeto. Para a pasta liderada pela ministra Marina Silva, o PL 2159 "afronta diretamente a Constituição Federal". Isso porque, segundo a pasta, o artigo 225 garante aos cidadãos brasileiros o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de qualquer obra ou atividade que possa causar prejuízos ambientais.
"O texto também viola o princípio da proibição do retrocesso ambiental, que vem sendo consolidado na jurisprudência brasileira, segundo o qual o Estado não pode adotar medidas que enfraqueçam direitos. Contraria, ainda, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceram a inconstitucionalidade da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de médio impacto ambiental", afirma o texto que elenca uma série de outros pontos de contrariedade.
PL do Licenciamento
Em tramitação há mais de 20 anos, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental é esperada pelo setor produtivo como uma "virada de chave" no rito dos processos. A proposta estabelece regras nacionais para os processos de autorização, com definição de prazos e critérios mais objetivos, substituindo uma rede de mais de 27 mil normas federais e estaduais, conforme estimativa da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
O novo marco legal propõe mudanças na condução e na responsabilização dos processos de licenciamento, especialmente para empreendimentos de menor impacto.
Dentre os projetos de infraestrutura travados por dependência de avais ambientais estão a Ferrogrão, ferrovia de 933 quilômetros que liga Sinop (MT) a Itaituba (PA). Na lista, constam, ainda, a consolidação da Hidrovia do Tocantins-Araguaia e, o mais polêmico, a prospecção de petróleo na Foz do Amazonas.
